Data de Apresentação: 10/04/2026 14:25:00 N° Processo: 2238/2026 N° Protocolo: 2387/2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 96/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 012, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.