Projeto de Lei 99/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/04/2026 13:51:56      N° Processo: 2353/2026      N° Protocolo: 2513/2026

Ementa: Dispõe sobre o controle de poluição sonora causada por motocicletas com escapamento irregular no Município da Serra/ES e dá outras providências.