PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 99/2026

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Data de apresentação 15/04/2026 13:51:56

N° Processo 2353/2026

N° Protocolo 2513/2026

ID 107914

Ementa

Dispõe sobre o controle de poluição sonora causada por motocicletas com escapamento irregular no Município da Serra/ES e dá outras providências.

Autoria

JEFINHO DO BALNEÁRIO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 18 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 17/04/2026 11:08:12	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/04/2026 13:51:57	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital