Projeto de Lei 100/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/04/2026 13:53:48      N° Processo: 2356/2026      N° Protocolo: 2516/2026

Ementa: MENSAGEM Nº 013, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027 e dá outras providências”.