Projeto de Lei 106/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/04/2026 09:51:00      N° Processo: 2617/2026      N° Protocolo: 2786/2026

Ementa: Dispõe sobre a implantação de espaços destinados à recreação de animais domésticos (“Pet Parks”) em praças, parques e áreas públicas no Município da Serra e dá outras providências.