PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 106/2026

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Data de apresentação 24/04/2026 09:51:00

N° Processo 2617/2026

N° Protocolo 2786/2026

ID 108203

Ementa

Dispõe sobre a implantação de espaços destinados à recreação de animais domésticos (“Pet Parks”) em praças, parques e áreas públicas no Município da Serra e dá outras providências.

Autoria

JEFINHO DO BALNEÁRIO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 5 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 24/04/2026 09:51:01	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).}

24/04

Conhecer Proposição Presidência 5 horas, 38 minutos

24/04

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 106/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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