Data de apresentação 24/04/2026 09:51:00
 N° Processo 2617/2026
 N° Protocolo 2786/2026
 ID 108203
 Ementa

Dispõe sobre a implantação de espaços destinados à recreação de animais domésticos (“Pet Parks”) em praças, parques e áreas públicas no Município da Serra e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação