Data de Apresentação: 15/05/2026 12:01:55 N° Processo: 3076/2026 N° Protocolo: 3269/2026
Ementa: Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município da Serra, de placar informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia de Violência contra a Mulher (Disque 180).
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA