PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 153/2026

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Data de apresentação 15/05/2026 12:01:55

N° Processo 3076/2026

N° Protocolo 3269/2026

ID 108720

Ementa

Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município da Serra, de placar informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia de Violência contra a Mulher (Disque 180).

Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 41 dias, 8 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/05/2026 15:30:28	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/05/2026 12:01:55	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital