Data de Apresentação: 20/05/2026 11:57:41 N° Processo: 3197/2026 N° Protocolo: 3397/2026
Ementa: Dispõe sobre a reserva de ingressos e espaços em áreas reservadas (VIP) para pessoas de baixa renda em eventos financiados, patrocinados ou subvencionados pelo Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO