PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 178/2026

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Data de apresentação 20/05/2026 11:57:41

N° Processo 3197/2026

N° Protocolo 3397/2026

ID 108908

Ementa

Dispõe sobre a reserva de ingressos e espaços em áreas reservadas (VIP) para pessoas de baixa renda em eventos financiados, patrocinados ou subvencionados pelo Município de Serra, e dá outras providências.

Autoria

PROFESSOR RENATO RIBEIRO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{39 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 29/05/2026 15:12:49	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 20/05/2026 11:57:41	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital