Projeto de Lei 191/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/05/2026 12:03:26      N° Processo: 3320/2026      N° Protocolo: 3523/2026

Ementa: INSTITUI O INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DENOMINADO OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.