Projeto de Lei 190/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/05/2026 12:02:53      N° Processo: 3319/2026      N° Protocolo: 3522/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.