Projeto de Lei 189/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/05/2026 12:02:07      N° Processo: 3318/2026      N° Protocolo: 3521/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.