Projeto de Lei 187/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/05/2026 11:59:18      N° Processo: 3316/2026      N° Protocolo: 3519/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA QUALIDADE E SEGURANÇA DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.