Data de Apresentação: 26/05/2026 15:11:29 N° Processo: 3416/2026 N° Protocolo: 3622/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.