Data de Apresentação: 26/05/2026 15:10:41 N° Processo: 3415/2026 N° Protocolo: 3621/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE DE ATIVIDADES POLUIDORAS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES