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Projeto de Lei 199/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 26/05/2026 15:10:41      N° Processo: 3415/2026      N° Protocolo: 3621/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE DE ATIVIDADES POLUIDORAS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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