Data de Apresentação: 26/05/2026 16:23:47 N° Processo: 3417/2026 N° Protocolo: 3624/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE IMAGENS E CONTEÚDOS DIGITAIS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES