Data de Apresentação: 26/05/2026 17:06:42 N° Processo: 3418/2026 N° Protocolo: 3625/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) PELAS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA