DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) PELAS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WILLIAM MIRANDA;
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