Data de Apresentação: 26/05/2026 17:57:37 N° Processo: 3430/2026 N° Protocolo: 3637/2026
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “OBRA SOCIAL ITAKA-ESCOLÁPIOS” E REVOGA A LEI Nº 3.242, DE 28 DE MAIO DE 2008.
HENRIQUE LIMA DOS SANTOS