Projeto de Lei 220/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/05/2026 12:55:47      N° Processo: 3477/2026      N° Protocolo: 3688/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE TUTORES VOLUNTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.