PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 220/2026

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Data de apresentação 28/05/2026 12:55:47

N° Processo 3477/2026

N° Protocolo 3688/2026

ID 109163

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE TUTORES VOLUNTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{31 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 30 dias, 14 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 29/05/2026 15:14:32	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 28/05/2026 12:55:48	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital