Data de Apresentação: 28/05/2026 12:53:53 N° Processo: 3474/2026 N° Protocolo: 3685/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, INCLUINDO INTÉRPRETE DE LIBRAS, AUDIODESCRIÇÃO E LINGUAGEM SIMPLES EM DOCUMENTOS E ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA