DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, INCLUINDO INTÉRPRETE DE LIBRAS, AUDIODESCRIÇÃO E LINGUAGEM SIMPLES EM DOCUMENTOS E ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WILLIAM MIRANDA;
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