Data de Apresentação: 29/05/2026 13:56:00 N° Processo: 3509/2026 N° Protocolo: 3720/2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 222/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 022, DE 28 DE MAIO DE 2026 -Altera a Lei Municipal nº 6.194, de 18 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de natureza de despesa e modalidade na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 6.260, de 29 de dezembro de 2025, promove alteração no Anexo VII – Quadro de Emendas Parlamentares, visando adequação às disposições da ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução TC nº 397/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências