Data de Apresentação: 03/06/2026 15:13:39 N° Processo: 3657/2026 N° Protocolo: 3881/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZA O USO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES