Data de Apresentação: 12/06/2026 12:04:12 N° Processo: 3826/2026 N° Protocolo: 4055/2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 233/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 019, DE 22 DE MAIO DE 2026 -ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026), COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES (22.01), DESPESAS DE CAPITAL PROVENIENTES DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.