Data de Apresentação: 18/06/2026 15:27:10 N° Processo: 4033/2026 N° Protocolo: 4263/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES