Projeto de Lei 264/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/06/2026 12:04:01      N° Processo: 4115/2026      N° Protocolo: 4354/2026

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.