Data de Apresentação: 21/07/2026 12:10:11 N° Processo: 4564/2026 N° Protocolo: 4843/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) MORRO DA CAVADA, NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA