Data de Apresentação: 30/03/2016 00:00:00 N° Processo: 1551/2016 N° Protocolo: 44054/2016
Ementa: Projeto de Lei nº 42/2016 - Revoga a Lei nº 4.319, de 12 de dezembro de 2014.
ANTONIO FERNANDES DE AQUINO (ANTONIO BOY)