Data de apresentação 30/03/2016 00:00:00
 N° Processo 1551/2016
 N° Protocolo 44054/2016
 ID 48103
 Ementa

Projeto de Lei nº 42/2016 - Revoga a Lei nº 4.319, de 12 de dezembro de 2014.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação