Data de Apresentação: 04/11/2016 16:32:32 N° Processo: 3531/2016 N° Protocolo: 45775/2016
Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.520/2002, ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.662/2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 3.673/2010 E 3.833/2011, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 4.322/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."