Data de Apresentação: 16/12/2016 14:37:56 N° Processo: 3594/2016 N° Protocolo: 45860/2016
Ementa: Altera os artigos 2° (incisos de I a IV), 3° (caput) e 4° (caput e incisos de I a VII) da lei n° 2.891, de 07 de dezembro de 2005, que institui o Conselho Municipal de Comunicação.
Gilmar Carlos da Silva