Projeto de Lei 176/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2016 14:37:56
 N° Processo 3594/2016
 N° Protocolo 45860/2016
 ID 52426
 Ementa

Altera os artigos 2° (incisos de I a IV), 3° (caput) e 4° (caput e incisos de I a VII) da lei n° 2.891, de 07 de dezembro de 2005, que institui o Conselho Municipal de Comunicação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação