Data de Apresentação: 06/03/2018 12:37:54 N° Processo: 447/2018 N° Protocolo: 449/2018
Ementa: Projeto de Lei n º 44/2018 - Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único do Art. 53 da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.