Data de apresentação 06/03/2018 12:37:54
 N° Processo 447/2018
 N° Protocolo 449/2018
 ID 56640
 Ementa

Projeto de Lei n º 44/2018 - Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único do Art. 53 da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Autoria

NEIDIA MAURA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação