Data de Apresentação: 02/10/2019 17:38:03 N° Processo: 2682/2019 N° Protocolo: 2728/2019
Ementa: Fica vedado aos motoristas de aplicativos de transportes pagos, que circulam no Município da Serra de manterem adesivos de identificação, letreiros luminosos ou similares em qualquer parte dos veículos e dá outras providências.
STEFANO ANDRADE