Data de Apresentação: 18/05/2020 14:05:53 N° Processo: 631/2020 N° Protocolo: 640/2020
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal da Serra/ES a devolver parte do superávit financeiro mensal resultante de economia orçamentária ao Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
FABIO DUARTE