Projeto de Lei 51/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/2020 14:05:53
 N° Processo 631/2020
 N° Protocolo 640/2020
 ID 64211
 Ementa

Autoriza o Poder Legislativo Municipal da Serra/ES a devolver parte do superávit financeiro mensal resultante de economia orçamentária ao Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 Autoria

FABIO DUARTE;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

19/05/2020 16:42:23EME 2/2020 - Emenda
FÁBIO LATINO

Anexos da Tramitação