Data de Apresentação: 21/05/2020 15:28:55 N° Processo: 637/2020 N° Protocolo: 647/2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de válvulas retentoras de esgoto nas residencias onde há retorno do esgoto para a casa do munícipe e dá outras providencias.
FÁBIO LATINO