Projeto de Lei 124/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/04/2021 16:22:54      N° Processo: 2246/2021      N° Protocolo: 2271/2021

Ementa: Proíbe a realização de tatuagens, piercing e/ou assemelhados, para fins estéticos em animais silvestres, domésticos nativos ou exóticos no município da Serra e dá outras providencias.