Data de Apresentação: 03/05/2021 15:28:31 N° Processo: 2383/2021 N° Protocolo: 2408/2021
Ementa: Veda a nomeação, no âmbito dos conselhos instituídos junto ao Município de Serra, de titulares e seus respectivos suplentes que tenham sido condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por injúria racial, por racismo e homofobia, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.