Data de Apresentação: 03/05/2021 15:32:45 N° Processo: 2384/2021 N° Protocolo: 2409/2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos, no município de Serra e dá outras providencias.
RAPHAELA MORAES