Projeto de Lei 139/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/05/2021 16:22:53      N° Processo: 2685/2021      N° Protocolo: 2714/2021

Ementa: Projeto de Lei nº 139/2021 anexo a Mensagem nº 38/2021 - Dá nova redação aos arts. 322 e 327 da Lei 1.522/1991 (Código de Postura).