Projeto de Lei 435/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/12/2021 10:33:12      N° Processo: 7940/2021      N° Protocolo: 8104/2021

Ementa: Projeto de Lei Nº 435/2021 - PROÍBE A NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.