Data de Apresentação: 21/12/2022 16:44:53 N° Processo: 4325/2022 N° Protocolo: 4882/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
IGOR ELSON