Projeto de Lei 5/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/01/2023 11:11:00      N° Processo: 53/2023      N° Protocolo: 63/2023

Ementa: Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.