Data de Apresentação: 16/01/2023 11:30:38 N° Processo: 155/2023 N° Protocolo: 174/2023
Ementa: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença emitida pelo Município da Serra para o funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
IGOR ELSON