Projeto de Lei 20/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/01/2023 16:46:54      N° Processo: 409/2023      N° Protocolo: 445/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE COMPRAR E OU ADQUIRIR COPOS PLÁSTICOS QUE CONTENHAM A SUBSTÂNCIA ‘BISFENOL A’ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS